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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PARAFUSO-EXPRESS – www.parafuso-express.pt
1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
O website https://www.parafuso-express.pt/ é operado por:
Visserie Service SAS
SIREN: 302 494 224
RCS Le Mans: 302 494 224
N.º IVA intracomunitário: FR57 302 494 224
Sede social:
ZI – Allée du Champ Barilleau
72300 Parcé-sur-Sarthe
França
Doravante designada “PARAFUSO-EXPRESS”.
Todos os produtos são expedidos a partir de França para Portugal.
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as vendas realizadas através do website https://www.parafuso-express.pt/ a clientes localizados em Portugal.
Aplicam-se a:
Consumidores (B2C)
- Profissionais ou empresas (B2B)
- As condições aplicáveis são as que estiverem em vigor à data da encomenda.
3. PRODUTOS
Os produtos comercializados (parafusos, fixações, elementos mecânicos) destinam-se a utilização técnica e industrial.
As descrições, especificações técnicas, dimensões, tolerâncias e imagens são meramente indicativas e não constituem garantia contratual.
O cliente é exclusivamente responsável por:
Selecionar o produto adequado
- Verificar a sua compatibilidade com o uso pretendido
- Assegurar o cumprimento das normas portuguesas aplicáveis
4. ENCOMENDAS
A encomenda torna-se definitiva:
Após pagamento integral
-
Após confirmação escrita por parte da PARAFUSO-EXPRESS
-
A PARAFUSO-EXPRESS reserva-se o direito de recusar encomendas anómalas ou que apresentem risco.
4.1 Consumidores (B2C)
O cancelamento é possível enquanto a encomenda não tiver sido processada logisticamente.
4.2 Profissionais (B2B)
As encomendas confirmadas são firmes e não podem ser canceladas sem acordo escrito prévio.
5. PREÇOS – IVA
Os preços são indicados:
- Sem IVA para profissionais
- Com IVA incluído para consumidores
- Excluindo custos de transporte
- IVA Portugal
- B2C: aplicação do IVA português ao abrigo do regime OSS
- B2B: isenção de IVA mediante fornecimento de número de IVA intracomunitário válido
- Os preços aplicáveis são os vigentes à data da encomenda.
6. ENTREGA
A entrega é efetuada a partir de França para Portugal.
Os prazos de entrega são indicativos.
Um atraso razoável não confere direito a:
- Cancelamento
- Indemnização
- Recusa da mercadoria
- Salvo disposição legal imperativa aplicável ao consumidor.
O cliente deve verificar o estado da mercadoria no momento da receção.
7. TRANSFERÊNCIA DE RISCO
B2C
O risco transfere-se para o consumidor no momento da receção física da mercadoria.
B2B
O risco transfere-se no momento da entrega ao transportador em França.
8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (APENAS B2C)
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos após a receção para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção dos produtos devolvidos.
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos fabricados por medida
- Produtos personalizados
- Produtos modificados a pedido do cliente
- Produtos que não possam ser revendidos por razões técnicas
- Os custos de devolução são suportados pelo consumidor.
9. GARANTIA
9.1 Consumidores (B2C)
Os consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, conforme a legislação portuguesa aplicável.
9.2 Profissionais (B2B) – GARANTIA LIMITADA
Para profissionais, a garantia limita-se a:
- Substituição do produto defeituoso
ou - Reembolso do produto defeituoso
- Excluem-se:
- Perdas de exploração
- Lucros cessantes
- Penalizações contratuais
- Danos indiretos
- Reclamações devem ser apresentadas:
- No prazo de 8 dias para defeitos aparentes
- Num prazo razoável para defeitos ocultos
- Na ausência de reclamação, os produtos consideram-se aceites.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da PARAFUSO-EXPRESS limita-se ao valor da encomenda.
No âmbito B2B, a PARAFUSO-EXPRESS não é responsável por:
- Seleção inadequada do produto
- Instalação incorreta
- Incumprimento de normas portuguesas
- Erros de cálculo estrutural
- Utilização inadequada
- O cliente é integralmente responsável pela validação técnica.
11. FRAGILIZAÇÃO POR HIDROGÉNIO – TRATAMENTOS DE SUPERFÍCIE
Os produtos submetidos a tratamentos eletrolíticos podem apresentar risco de fragilização por hidrogénio, especialmente em classes de elevada resistência.
O cliente profissional:
Declara ter conhecimento deste risco
- Assume total responsabilidade pela utilização
- Compromete-se a realizar os ensaios técnicos necessários
- A PARAFUSO-EXPRESS não poderá ser responsabilizada a este título.
12. PAGAMENTO
O pagamento é devido no momento da encomenda, salvo acordo escrito específico para clientes B2B.
Não é concedido desconto por pagamento antecipado.
13. MORA NO PAGAMENTO (B2B)
Em caso de atraso no pagamento:
- Aplicam-se juros legais
- Indemnização fixa de 40 € para custos de cobrança
- Cláusula penal de 10% (mínimo 50 €)
- Suspensão das entregas
- Vencimento imediato das quantias em dívida
14. RESERVA DE PROPRIEDADE
Os produtos permanecem propriedade da PARAFUSO-EXPRESS até pagamento integral.
Em caso de revenda por cliente profissional, o crédito correspondente é automaticamente cedido até ao montante em dívida.
15. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD.
A política de privacidade encontra-se disponível no website.
16. FORÇA MAIOR
A PARAFUSO-EXPRESS não será responsável por incumprimento ou atraso devido a circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo:
- Falhas de fornecimento
- Problemas de transporte
- Crises energéticas
- Decisões governamentais
- Outras situações imprevisíveis
17. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
As presentes condições são regidas pelo direito francês.
B2B
Foro exclusivo: Tribunal de Comércio de Le Mans, França.
B2C
O consumidor português pode intentar ação:
Nos tribunais competentes em Portugal
- Nos tribunais competentes em França
- Nos termos do Regulamento (UE) 1215/2012.